- 1 -A sanção de multa é aplicável aos casos de negligência ou a má compreensão dos deveres por parte do estudante, sem consequências graves para a instituição ou para terceiros.
- 2 -A sanção de multa é, designadamente, aplicável aos estudantes que:
- a)Desrespeitem, sem consequências graves, as instruções institucionalmente legitimadas de outros membros da comunidade universitária;
- b)Façam uma utilização inadequada das instalações, objetos ou bens pertença da instituição, ainda que sem consequências graves;
- c)Cumpram defeituosamente as disposições legais e regulamentares em vigor, sem consequências graves.
Artigo 7.º — Multa
Vigente desde: 19/08/2020
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