Art.º 5 · Regulamento n.º 679/2022 — Das comissões eleitorais

1 -As comissões eleitorais regionais, sub-regionais e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são constituídas pelas mesas das respetivas assembleias e por um delegado de cada lista concorrente.
2 -A comissão eleitoral nacional é o conselho eleitoral nacional com a composição prevista no artigo 43.º do Estatuto da Ordem.
3 -A comissão eleitoral nacional desempenha também as funções de comissão eleitoral da Assembleia de Representantes e do Conselho Superior.
4 -Compete às comissões eleitorais:
1. a)Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas;
2. b)Apreciar a elegibilidade dos candidatos;
3. c)Apreciar a regularização das candidaturas, a substituição de candidatos, de proponentes e de delegados;
4. d)Proceder à fiscalização do processo eleitoral;
5. e)Apreciar as reclamações relativas ao apuramento dos resultados das votações.
5 -As comissões eleitorais iniciam as suas funções no dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas.
6 -Compete ao presidente da comissão eleitoral nacional investir no respetivo cargo o Bastonário da Ordem eleito.

Artigo 5.º — Das comissões eleitorais