- 1 -Os dados fornecidos pelos empreendedores dos projetos candidatos, e das empresas candidatas ao Espaço CULTIVA destinam-se exclusivamente à instrução e tramitação das candidaturas, sendo o Município de Tábua responsável pelo seu tratamento, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais.
- 2 -No sentido de promover o Espaço CULTIVA, e divulgar as atividades por si realizadas ou em parceria com terceiros, poderão ser recolhidas e publicadas imagens, vídeos e sons das mesmas nos meios de comunicação social ou presenças digitais do município.
Artigo 22.º — Proteção de dados
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