Art.º 21 · Regulamento n.º 679/2023 — Situações de incumprimento

1 -Os empreendedores entram em incumprimento quando se verifique:
1. a)Infração a qualquer cláusula contida no contrato de utilização de espaço e prestação de serviços;
2. b)O não pagamento do preço devido pela utilização do espaço e prestação de serviço, nos termos fixados no contrato.
2 -O empreendedor que se encontre em situação de incumprimento, deve regularizar a situação, no prazo máximo de 15 dias, a contar da notificação da situação de incumprimento, sob pena de resolução do contrato.
3 -O incumprimento do disposto das presentes normas, por parte de qualquer empresa ou pessoa em nome individual pode determinar a resolução imediata do contrato celebrado entre as partes.

Artigo 21.º — Situações de incumprimento