A classificação de arvoredo de interesse municipal compete à Câmara Municipal de Valença.
Artigo 23.º — Arvoredo de Interesse Municipal
Vigente desde: 27/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2025
A classificação de arvoredo de interesse municipal compete à Câmara Municipal de Valença.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2025