Art.º 12 · Regulamento n.º 679/2026 — Isenções e reduções

1 -A Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, pode conceder a isenção total ou parcial (redução) do pagamento de taxas, nos termos previstos na lei e no presente Regulamento.
2 -A isenção ou redução só é concedida mediante requerimento fundamentado do interessado, dirigido ao órgão competente da Freguesia, onde se provem os pressupostos subjacentes ao benefício, nomeadamente:
Benefícios por Critérios de Caráter Social:
1. a)Pessoas singulares ou agregados familiares que comprovem a sua insuficiência económica ou carência social, nos termos a definir por deliberação da Junta de Freguesia;
2. b)Entidades sem fins lucrativos, nomeadamente Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de moradores, associações culturais, desportivas ou recreativas da Freguesia, no que respeita às taxas relativas a serviços ou atividades que revertam em exclusivo a favor da população da Freguesia.
3. c)A ocupação da Capela Mortuária é isenta do pagamento da taxa para os falecidos que, à data do óbito, possuíam residência fiscal no território geográfico da União de Freguesias.
  Benefícios por Critérios de Interesse Público Local:
4. a)Atividades e eventos que a Junta de Freguesia reconheça como de manifesto interesse público para a Freguesia ou que visem a promoção do seu desenvolvimento económico, social, cultural ou desportivo.
5. b)Ocupações de espaço público ou serviços solicitados pelo Estado, Regiões Autónomas ou outros entes públicos, no âmbito de acordos ou protocolos de colaboração com a Freguesia.
3 -A fundamentação das isenções e reduções previstas neste artigo, bem como o impacto financeiro na receita da Freguesia, encontra-se expressamente mencionada no Anexo II (Fundamentação Económico-Financeira), em cumprimento do estatuído no Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006.

Artigo 12.º — Isenções e reduções

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