Art.º 13 · Regulamento n.º 679/2026 — Liquidação

1 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I deste regulamento.
2 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar pelo Sujeito Passivo, em conformidade com o disposto no presente Regulamento, na Tabela de Taxas (Anexo I) e na fundamentação económico-financeira (Anexo II).
3 -A liquidação é da competência da Junta de Freguesia, podendo esta delegar a competência em qualquer dos seus membros ou funcionários.
4 -O facto tributável considera-se verificado e a liquidação da taxa é efetuada:
1. a)No momento do pedido de prestação do serviço ou da prática do ato, no caso de taxas devidas pela emissão de documentos, atestados e outros serviços administrativos.
2. b)No momento do deferimento do pedido ou da emissão da licença/autorização, no caso de taxas devidas pela ocupação do domínio público ou pela concessão de alvarás.
3. c)No momento da utilização ou aproveitamento do bem ou serviço, nos casos de fiscalização ou de cobrança periódica.
5 -A liquidação pode ser anulada, total ou parcialmente, por iniciativa da Freguesia ou a requerimento do interessado, nos termos previstos na lei geral tributária (LGT) e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), caso se verifique erro de facto ou de direito.

Artigo 13.º — Liquidação