- 1 -As Taxas de atestado, declarações e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e Anexo II e têm como base de calculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção)
A fórmula de calculo é a seguinte:
Cf= (CHadm X Tempo Médio) + Custos Indiretos
Cf: Custo fixo dos Serviços Administrativos;
CHadm: Custo por hora do administrativo
Tempo médio: Tempo médio de execução de cada ato;
Custos indiretos: Custos gerais de instalação, manutenção e energia.
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 29/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2026