Art.º 8 · Regulamento n.º 679/2026 — Serviços de Certificação

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia com potências para a conferencia de fotocópias certificadas.
2 -Em concretização das faculdades previstas no diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo da entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas nos termos do numero anterior, têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo 2.º do referido Decreto-Lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviço de certificação que, constituindo sua receita própria, não devendo exercer o preço resultante do montante máximo constante da tabela de Honorários e Encargos da Atividade Notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notário.
5 -As Taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referencia os valores estabelecidos na tabela referida no n.º anterior.

Artigo 8.º — Serviços de Certificação