Art.º 9 · Regulamento n.º 679/2026 — Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As Taxas de licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo desse valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho).
2 -A fórmula da calculo é a seguinte:
1. a)Registo/Averbamento: 60 % da taxa N de profilaxia médica. (paga no registo inicial ou quando há alteração de proprietário)
2. b)Licenças da Categoria A: 160 % da taxa N de profilaxia médica (cães adotados têm isenção do primeiro ano);
3. c)Licenças da Categoria B: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria E: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria G: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Categoria H: 400 % da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da Categoria I: 40 % da taxa N de profilaxia médica (gatos adotados são isentos);
3 -Os cães classificados nas categorias C,D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -A este valores acresce a taxa de 20 % de imposto de selo, exceto a Categoria H que tem um valor fixo de 3 euros.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto.
6 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I deste regulamento.

Artigo 9.º — Licenciamento de Canídeos e Gatídeos