Artigo 3.º — Objetivos

A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização, contribuindo, de forma articulada com as entidades e instituições que desenvolvem trabalho na área da ação social, para promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.