Artigo 29.º — Norma Revogatória

O presente regulamento revoga o Regulamento de Utilização das Cantinas e refeitórios dos Estabelecimentos de Educação do Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 134 de 13 de julho de 2007 e o Regulamento dos Serviços de Apoio à Família no âmbito da Educação Pré-Escolar e dos Auxílios Económicos do 1.ª Ciclo do Ensino Básico, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 151 de 07 de agosto de 2007.