Art.º 13 · Regulamento n.º 680/2023 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência do Município tem direito à prestação dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, sempre que os mesmos se encontrem disponíveis.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de saneamento e águas residuais considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da entidade gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador pode solicitar à entidade gestora a recolha e o transporte das lamas da respetiva fossa sética individual contra o pagamento do preço previsto no tarifário dos serviços auxiliares.
4 -O serviço de abastecimento público de água através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da entidade gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade.

Artigo 13.º — Direito à prestação do serviço