Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento Municipal tem por objeto a definição das condições gerais de funcionamento, utilização e atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Benavente, adiante designado por CROAMB, com vista à adequada prossecução das competências camarárias em matéria de captura, alojamento, promoção da adoção, occisão e eliminação de cadáveres de cães e gatos, controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitária.