Art.º 19 · Regulamento n.º 680/2024 — Restituição aos donos e detentores

1 -No caso do dono ou detentor reclamar a posse de animal alojado no CROAMB, este pode ser entregue, desde que cumpridas as normas de profilaxia sanitária e de identificação em vigor, pagas as despesas decorrentes desse cumprimento e as despesas de manutenção do mesmo, referente ao período de permanência no CROAMB, de acordo com o estabelecido no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, salvo em situações excecionais.
2 -Quando seja possível conhecer a identidade dos donos ou detentores dos animais vadios, errantes ou abandonados que sejam capturados, os mesmos são notificados para procederem à recolha dos mesmos no prazo de 5 dias, sendo advertidos da pena prevista no Código Penal e informados das taxas a liquidar.
3 -Caso os detentores referidos no número anterior não recolham o animal no prazo referido será tal facto participado ao órgão de polícia criminal ou ao Ministério Publico.
4 -Os animais com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez devem ser esterilizados, a expensas dos respetivos detentores.

Artigo 19.º — Restituição aos donos e detentores