Art.º 25 · Regulamento n.º 680/2026 — Abate por Furto, Roubo ou Extravio

1 -Sempre que seja detetado o furto, roubo ou extravio de qualquer bem pertencente à Junta de Freguesia (ou sob sua custódia), a ocorrência deve ser comunicada de imediato ao Executivo.
2 -É obrigatória a participação às autoridades policiais (PSP ou GNR) por parte do Presidente da Junta de Freguesia ou de quem este designar, devendo o respetivo auto de notícia ser anexado ao processo de inventário.
3 -Caso o bem esteja coberto por seguro, o Executivo deve proceder à participação do sinistro à respetiva Companhia de Seguros no prazo legal estabelecido na apólice.
4 -O abate definitivo do bem ao inventário, por este motivo, só poderá ser deliberado pela Junta de Freguesia após a obtenção do comprovativo da participação policial.
5 -Em caso de extravio (perda sem indícios de crime), o Executivo deve lavrar uma nota interna justificativa, assinada pelos membros da Junta, explicando as circunstâncias da perda para fundamentar a baixa contabilística.

Artigo 25.º — Abate por Furto, Roubo ou Extravio