Art.º 24 · Regulamento n.º 680/2026 — Procedimento de Abate e Justificação

1 -O processo de abate de bens é instruído pelo serviço de património ou por determinação direta do Executivo, sempre que, na conferência anual ou no decorrer da atividade corrente, se verifique a inutilidade, obsolescência ou desaparecimento de um bem.
2 -A proposta de abate deve ser fundamentada por uma nota informativa que indique claramente a causa (inutilização, obsolescência, sinistro ou alienação) e ser instruída com os documentos comprovativos necessários:
Em caso de Sinistro (Roubo/Dano): Cópia da participação policial e participação à seguradora.
Em caso de Inutilização: Nota sobre o estado de degradação ou, quando a complexidade do bem o exija, um parecer técnico simplificado.
3 -Compete à Junta de Freguesia, em reunião de executivo, deliberar sobre o abate, servindo a ata da reunião como documento de autorização para a baixa no inventário.

Artigo 24.º — Procedimento de Abate e Justificação