- 1 -O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre a Junta de Freguesia de Avanca e as Clínicas de Atendimento Médico Veterinários ou nos Consultórios de Médico Veterinário aderentes ao Projeto do presente Regulamento e permite o acesso gratuito para os beneficiários a consultas e tratamentos médicos veterinários, nomeadamente vacinação, desparasitação, esterilizações e outros tratamentos médicos.
- 2 -Quando o apoio vise a estilização cirúrgica, as fêmeas devem ter mais de 6 meses e menos de 6 anos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 17/10/2018
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Em vigor desde 17/10/2018