Artigo 13.º · Ciclo de estudos a que se podem candidatar
Em vigor desde 20/07/2021
1 -O IUEM fixa as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos de licenciatura e ou integrado de mestrado, em concordância com o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
2 -A fixação a que se refere o número anterior é feita através da indicação específica dos cursos que facultam a candidatura a cada ciclo de estudos (Anexo I).