Art.º 19 · Regulamento n.º 681/2024 — Cessação do apoio

1 -O direito ao apoio cessará quando:
1. a)Não seja apresentada no SAAS o comprovativo do pagamento da referida fatura/recibo, de acordo com o apoio solicitado;
2. b)Exista alteração de residência permanente, para fora do concelho;
3. c)Não seja apresentada a documentação solicitada nos prazos estipulados;
4. d)Existam indícios seguros de que o beneficiário dispõe de bens e rendimentos não comprovados, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pela Câmara Municipal.
2 -A cessação do apoio terá como consequência a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos pelo requerente.

Artigo 19.º — Cessação do apoio