Artigo 2.º — Âmbito

Este regulamento estabelece as regras de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual, dirigido a pessoas isoladas ou inseridas em agregado familiar, residentes no Município da Murtosa que se encontrem em situações de vulnerabilidade social e de carência económica e/ou emergência social. Trata-se de um apoio pecuniário, atribuído apenas em situações que não tenham enquadramento noutras tipologias de apoios já existentes, sempre numa perspetiva subsidiária e em estreita articulação com as instituições do concelho.