Art.º 16 · Regulamento n.º 681/2025 — Classificação da informação arquivística corrente

1 -No que respeita à informação corrente, a classificação de documentos e processos é uma operação de gestão que permite a sua organização intelectual e física normalizada, para efeitos de controlo e recuperação de informação, tendo por base uma estrutura hierárquica de classes assente nas funções e subfunções da Administração Pública.
2 -A classificação da informação arquivística corrente é uma operação obrigatória, em complemento ao ato de registo, que prevê a aplicação aos processos dos seguintes elementos informativos:
1. a)Código;
2. b)Título.
3 -A classificação obedece aos termos previstos na Portaria 112/2023, de 27 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.
4 -Compete ao serviço gestor do processo a aplicação da classificação.
5 -Compete ao Arquivo Municipal de Sines apoiar os serviços na identificação dos processos produzidos, mediante a submissão de um pedido de classificação, por meio eletrónico.

Artigo 16.º — Classificação da informação arquivística corrente