A eliminação obedece às seguintes formalidades:
- a)Ser acompanhada de um Auto de Eliminação, que faz prova do abate patrimonial, com o conteúdo previsto no anexo II.
- b)O Auto de Eliminação deve ser assinado pelo responsável do serviço produtor, pelo responsável do Arquivo Municipal e pelo Presidente da Câmara, sem prejuízo da delegação de competências.
- c)O referido Auto de Eliminação é feito em duplicado, ficando um original na posse da Câmara Municipal e sendo o outro exemplar remetido ao Arquivo Distrital de Setúbal.