O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos seguintes diplomas, na respetiva redação atual:
- a)Lei do Património;
- b)Regime Jurídico dos Arquivos;
- c)Regime da Classificação e da Inventariação dos Bens Móveis de Interesse Cultural;
- d)Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais;
- e)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- f)Os artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo;
- g)As alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n. º1 do artigo 25.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.