Art.º 3 · Regulamento n.º 681/2026 — Limites de intensidade de apoio público

1 -Os limites da intensidade de apoio público são os previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, a saber:
1. a)Escrita e desenvolvimento: até 80 %;
2. b)Produção e distribuição:
  1. i)até 50 %, em regra;
  2. ii)até 60 %, no caso de uma coprodução internacional;
  3. iii)até 80 % no caso dos apoios a obras cinematográficas que sejam:
    Primeiras obras;
    Curtas-metragens;
    Documentários;
    Coproduções com produtores de países em desenvolvimento (incluídos na Lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE);
  4. iv)Até 80 % no caso das demais obras cinematográficas ou audiovisuais difíceis;
3. c)Promoção: até 80 %;
4. d)Exibição cinematográfica, no que se refere a programação: até 80 %.
2 -Consideram-se obras difíceis, as seguintes:
As de custo total inferior a 2 000 000€;
As de custo total igual ou superior a 2 000 000€, mas que preencham as seguintes condições:
1. a)Não seja expectável que a obra venha a gerar uma receita comercial suscetível de cobrir os custos de produção necessários à realização do seu propósito artístico e cultural;
2. b)O projeto, pela sua natureza, apresente manifestas dificuldades de financiamento no mercado, tornando necessário um apoio público superior a 50 % do custo elegível da obra.
3 -Os limites referidos no número anterior são reduzidos para metade no caso de empresas beneficiárias que não sejam pequenas e médias empresas ou que não sejam consideradas como tal por força da sua integração num grupo empresarial que apresente contas consolidadas.

Artigo 3.º — Limites de intensidade de apoio público

Histórico de Alterações