O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Claro.
320004925
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/06/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2026