Artigo 7.º — Normas de aplicação subsidiária

Aplicam-se subsidiariamente o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado e a Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais, de 15.11.2013.