- 1 -A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Registo e Licenciamento e registo de canídeos;
- c)Aluguer de quiosques, espaços e salas, bancas de mercado e feira;
- d)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 5.º — Cobrança de Taxas
Vigente desde: 17/10/2018
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Em vigor desde 17/10/2018