Art.º 3 · Regulamento n.º 682/2026 — Instrução do Pedido de Registo

1 -O pedido de registo de pessoas coletivas com fins lucrativos é efetuado mediante a inserção dos códigos dos seguintes documentos:
1. a)Certidão do registo comercial (certidão permanente);
2. b)Declaração anual de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) mais recente, ou, quando aplicável, declaração de início de atividade.
2 -O pedido de registo de realizador ou argumentista é efetuado mediante a introdução do número de identificação fiscal, devendo ser igualmente submetida a declaração de consentimento para a reprodução do cartão de cidadão, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, anexando-se o cartão de cidadão à respetiva declaração e submetendo tudo num só documento.
3 -O pedido de registo de pessoas coletivas sem fins lucrativos é efetuado mediante a submissão dos seguintes documentos em versão digital não editável:
1. a)Estatutos atualizados;
2. b)Ata(s) em formato digital, não manuscritas (redigidas em computador) onde conste a designação dos representantes legais para o mandato em vigor.
4 -O pedido de registo de cooperativas, deve incluir, além dos documentos referidos no número anterior, a credencial emitida anualmente pela CASES, comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das mesmas.
5 -A certidão do registo comercial (certidão permanente) deve ser apresentada pelo requerente, sendo a validade deste documento essencial para a regularidade do Registo e validar o acesso à submissão de candidaturas aos apoios.
6 -Relativamente ao registo de pessoas coletivas com sede ou estabelecimento estável em qualquer Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, os documentos de instrução do pedido, para além do original, deverão ser objeto de tradução certificada em língua portuguesa.

Artigo 3.º — Instrução do Pedido de Registo

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (1)