O registo apenas pode ser recusado nos seguintes casos:
- a)Se o pedido de registo não tiver sido instruído com todos os elementos, informações ou documentos necessários;
- b)Se a documentação que acompanha o pedido indiciar falsidade ou for desconforme aos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis;
- c)Se o requerente tiver idade inferior a 18 anos.