Art.º 6 · Regulamento n.º 682/2026 — Validação da atividade

1 -Para efeitos de apuramento da qualidade de produtor independente, além dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento, é ainda exigido:
1. a)Preenchimento dinâmico, na plataforma HAL, da tabela respeitante ao volume de negócios e total de rendimentos;
2. b)Submissão da Declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas relativa ao cumprimento da subalínea ii), da alínea r), do n.º 1, do artigo 2.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua última redação (comprovativo de produtor independente);
3. c)Indicação do CAE principal 59110 - Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão.
2 -Para efeitos de validação de outras atividades, designadamente para efeitos de submissão de candidaturas consoante as linhas de apoio, devem ser indicados os códigos CAE correspondentes, de acordo com a certidão permanente.

Artigo 6.º — Validação da atividade