Artigo 5.º — Estado do Registo

Vigente desde: 01/06/2026

1 -São da exclusiva responsabilidade das entidades, todas as informações prestadas e autorizadas para consulta nos documentos constantes do Registo de Entidades Cinematográficas e Audiovisuais
2 -O registo da entidade considera-se regular e ativo, quando todos os documentos obrigatórios forem submetidos e devidamente validados pelo ICA, I. P.

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