Art.º 6 · Regulamento n.º 683/2021 — Processo de Candidatura

1 -A candidatura a subsídio ordinário é formalizada através de preenchimento de formulário próprio, a apresentar nos 30 dias após a aprovação do Plano e Orçamento da AE.
2 -A candidatura a subsídio ordinário deve ser acompanhada da seguinte documentação, sob pena do seu indeferimento:
1. a)Plano de Atividades e Orçamento anual;
2. b)Ata de aprovação dos referidos Plano de Atividades e Orçamento;
3. c)Documento comprovativo em como a AE dispõe de contabilidade organizada, nos termos legais, com identificação do contabilista certificado responsável;
4. d)Documento probatório da situação contributiva e tributária regularizada;
5. e)Comprovativo de IBAN de conta titulada pela AE.
3 -A candidatura a subsídio extraordinário pode ser efetuada a qualquer momento, ao longo do ano.
4 -Para a candidatura a subsídio extraordinário é necessária a seguinte documentação, sob pena do seu indeferimento:
1. a)Requerimento fundamentado, com descrição da necessidade ou atividade a realizar, bem como a previsão de número de estudantes a abranger, a incidência da ação noutras atividades regulares e, sendo o caso, outras fontes de financiamento.
2. b)Orçamentação da despesa;
3. c)Outros documentos considerados pertinentes para a decisão.
5 -O apoio para a contabilidade organizada é requerido conjuntamente com a candidatura ao subsídio ordinário, caso este seja requerido.

Artigo 6.º — Processo de Candidatura