Art.º 12 · Regulamento n.º 683/2024 — Aprovação do mapa de pessoal

1 -A AMRPB disporá de mapa de pessoal aprovado anualmente conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte.
2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal da AMRPB, nos termos conjugados dos artigos 84.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do artigo 29.º n.º 4 da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
3 -Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica, assim devendo permanecer.

Artigo 12.º — Aprovação do mapa de pessoal