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Artigo 71.º — Gabinete de Mobilidade e Transportes (GMT)

Vigente desde: 29/08/2019
  1. 1 -Ao Gabinete de Mobilidade e Transportes compete a análise, consideração e informação sobre matérias com repercussão na sistematização e implementação das práticas de mobilidade municipal.
  2. 2 -Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
    1. a)Assegurar a comunicação com entidades externas no âmbito da Mobilidade e Transportes;
    2. b)Garantir o planeamento e, em colaboração com outros serviços, a programação de ações no domínio das acessibilidades e transportes, assegurando a implementação e atualização do Plano Municipal de Mobilidade e Transportes;
    3. c)Acompanhar, participar e intervir nas estruturas técnicas designadas pela administração central, para promover os grandes projetos estratégicos de transportes e de rede viária regional e nacional;
    4. d)Acompanhar a definição da estrutura viária municipal;
    5. e)Promover o relacionamento institucional com os operadores de transportes públicos, pugnando pela implementação de soluções que garantam um serviço de qualidade às populações;
    6. f)Acompanhar a exploração e o relacionamento com os operadores de transportes, públicos e privados, que atuam na área do Município, assim como com as diferentes entidades com responsabilidade de coordenação metropolitana e regional neste âmbito;
    7. g)Promover e colaborar nos estudos de âmbito municipal e intermunicipal na temática da mobilidade e transportes;
    8. h)Assegurar o cumprimento das disposições regulamentares vigentes sobre o acesso à atividade de transporte em Táxi;
    9. i)Assegurar o acompanhamento da conceção e concretização de Planos de Mobilidade e Transportes de âmbito municipal e regional;
    10. j)Elaborar estudos, propostas e projetos para construção ou reformulação de vias, parqueamentos, estacionamentos, sinalização de trânsito, que contribuam para a melhoria da mobilidade e do ordenamento do tráfego, para além de programar, desenvolver e coordenar a implementação da Rede Ciclável do Concelho do Seixal e de outras soluções de mobilidade relativas a modos suaves de deslocação.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2019

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