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Artigo 75.º — Gabinete de Projetos do Património (GPPA)

Vigente desde: 29/08/2019
  1. 1 -Ao Gabinete de Projetos do Património quem compete desenvolver projetos de promoção, preservação e valorização patrimonial do Município.
  2. 2 -Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
    1. a)Promover ou acompanhar prospeções, e escavações arqueológicas planificadas ou com carácter de emergência;
    2. b)Promover e colaborar em ações e projetos de educação e de comunicação do património cultural concelhio e do acervo museológico municipal;
    3. c)Identificar os fundos arquivísticos, públicos ou privados, qualquer que seja o seu suporte, detentores de interesse histórico para o Município;
    4. d)Efetuar o tratamento arquivístico do seu acervo, regendo-se pelas normas nacionais e internacionais aplicáveis;
    5. e)Conservar e preservar o seu acervo documental de acordo com as normas técnicas aplicáveis aos vários suportes;
    6. f)Elaborar os instrumentos de descrição documental que permitam responder eficazmente às solicitações de que é objeto;
    7. g)Colaborar com a comunidade educativa do Município na realização de estudos ou iniciativas onde se utilizem fontes documentais que integram o acervo Municipal;
    8. h)Prestar apoio técnico a entidades externas que o solicitem, sempre que esteja em causa a preservação do património com interesse histórico para o Município;
    9. i)Promover a identificação, documentação, inventário, estudo, interpretação, conservação, preservação, valorização, reabilitação, intervenção, utilização e divulgação do património cultural material e imaterial no território do Município do Seixal;
    10. j)Promover e realizar programas e atividades de investigação e comunicação nas disciplinas de base do Ecomuseu Municipal;
    11. k)Gerir a Carta do Património Cultural Imóvel do Município do Seixal, em colaboração com outros serviços, assegurando uma base georreferenciada, necessária à gestão e planeamento municipal e à informação da população e outros utilizadores;
    12. l)Promover a cooperação com entidades locais, nacionais e internacionais que prossigam fins similares.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2019

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