Art.º 91 · Regulamento n.º 684/2019 — Gabinete de Participação (GPAR)

1 -Ao Gabinete de Participação compete prestar um atendimento personalizado ao munícipe, seja através da auscultação como da prestação de informações e esclarecimentos personalizados, interagindo sempre que necessário com os serviços municipais. Deve igualmente reforçar a ligação à população aumentando os seus níveis de participação na vida municipal mediante a criação/aprofundamento de novas iniciativas e ferramentas de comunicação.
2 -Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Apoiar na Gestão do Programa de Projetos Anual;
2. b)Prestar um atendimento personalizado ao munícipe, facultando informações e esclarecimentos e tentando solucionar as questões colocadas diretamente com os respetivos serviços municipais;
3. c)Reforçar a ligação à população com a dinamização de iniciativas (munícipes, instituições, movimento associativo, comunidade escolar, agentes económicos, entre outros), aumentando os seus níveis de participação na vida municipal, mediante a criação/aprofundamento de novas iniciativas e de novas ferramentas de comunicação;
4. d)Permitir que através da participação dos munícipes, o processo de decisão autárquico fique mais enriquecido, transparente e eficaz;
5. e)Preparar um plano de iniciativas que vise a comunicação e parcerias com órgãos representativos da população do município;
6. f)Elaborar relatórios com o balanço de cada uma das atividades realizadas bem como relatórios periódicos com o balanço global;
7. g)Reforçar a divulgação de campanhas, iniciativas e programas de apoio promovidas e disponibilizadas pela Autarquia, nomeadamente no âmbito da qualidade do espaço público, incluindo reabilitação urbana e do parque habitacional;
8. h)Apoiar o processo de definição de objetivos prioritários do Município, assegurando, em articulação com os demais serviços municipais a concretização do processo de avaliação dos serviços;
9. i)Participar em iniciativas municipais com vista à auscultação do munícipe por forma a promover;
10. j)Atuação autárquica alinhada com as preocupações e necessidades da população;
11. k)Participação ativa e permanente dos moradores em ações de melhoria dos bairros;
12. l)Promoção do voluntariado, espírito de cidadania e colaboração de empresas por forma a apoiar a execução de iniciativas de melhoria do espaço público urbano;
13. m)Consciencialização para o papel da Câmara e do Cidadão na melhoria contínua do município e na qualidade de vida;
14. n)Verificar a qualidade dos serviços prestados através de estudos da satisfação do Munícipe;
15. o)Receber, registar e encerrar as reclamações do Munícipe;
16. p)Encaminhar e acompanhar reclamações;
17. q)Esclarecer dúvidas dos Munícipes;
18. r)Analisar as sugestões recebidas e verificar a sua aplicabilidade na CM Seixal;
19. s)Participar nas atividades de auscultação, sempre que requisitado.

Artigo 91.º — Gabinete de Participação (GPAR)

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