Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos da atividade cujo exercício implique o uso do fogo e a limpeza de vegetação de terrenos inseridos em Áreas edificadas consolidadas, e terrenos inseridos em Espaços Rurais mas confinantes a edifícios inseridos em solo urbano não enquadrados nas Faixas de Gestão de Combustível definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, tendo em conta as atribuições que incumbem às autarquias no âmbito da defesa e proteção do ambiente, e da qualidade de vida dos agregados populacionais do concelho de Arouca.