Art.º 30 · Regulamento n.º 684/2023 — Condições de Acesso

1 -Podem requerer os apoios previstos no presente Regulamento, todas as pessoas ou famílias que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residam na área do Município de Melgaço;
2. b)Tenham mais de 18 anos;
3. c)Que apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor no ano de atribuição do apoio;
4. d)Não ter direito a outros apoios por parte de outras entidades, que possam resolver a sua situação carência.
2 -Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior, aos cidadãos sem abrigo e pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos, solicitem apoio.

Artigo 30.º — Condições de Acesso