O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
316525501
Artigo 48.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2023