Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional, bem como a respetiva constituição, composição, estrutura, funcionamento e organização de Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde no concelho de Évora, consubstanciando-se nas competências do Presidente da Junta de Freguesia, conforme consagrado nas alíneas m) e o), do n.º 1, do artigo 18.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com o n.º 2, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.