- 1 -O âmbito territorial de atuação da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde corresponde aos limites administrativos da Freguesia, sob gestão da Junta de Freguesia, sempre em articulação, integração e interdependência com o sistema municipal de Proteção Civil, materializado na coordenação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora e na dinâmica própria da Comissão Municipal de Proteção Civil de Évora, designadamente através da promoção de ações em matéria de:
- a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
- b)Sensibilização e informação pública;
- c)Monitorização de situações que promovam a manifestação dos diferentes riscos que afetam o território da freguesia;
- d)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.
- 2 -A Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde tem como missão o apoio à respetiva junta de freguesia, visando a concretização das ações que concorrem para o dever de colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Évora, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas e que promovam a otimização da operacionalidade associada ao mecanismo local de prevenção e resposta, sobretudo no acompanhamento das ações e procedimentos referentes ao processo de planeamento e gestão de emergência.
Artigo 3.º — Âmbito territorial e missão
Vigente desde: 28/05/2025
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