Art.º 25 · Regulamento n.º 684/2026 — Contrato

1 -Quando o formador que integre, como membro, os órgãos da Ordem, é assinada declaração de compromisso de honra relativa ao compromisso formativo assumido, conforme modelo que faz parte integrante do dossiê técnico-pedagógico de cada ação de formação.
2 -Quando se trate de formadores externos, será celebrado contrato de prestação de serviços, nos termos legalmente em vigor à data da sua celebração.
3 -As declarações de compromisso de honra vigoram desde a data da sua assinatura e pelo tempo necessário à conclusão do processo formativo.
4 -Os contratos de prestação de serviços de conteúdos formativos vigoram entre a data da assinatura e a aceitação da entrega da documentação exigida, sem prejuízo das obrigações que perdurem para além da sua vigência.
5 -Os contratos de prestação de serviços de formador vigoram entre a data da assinatura e o término do respetivo ano civil.

Artigo 25.º — Contrato