Art.º 42 · Regulamento n.º 684/2026 — Certificado de formação profissional

1 -A frequência da ação de formação confere, sem quaisquer custos adicionais, a emissão de um Certificado.
2 -Cumpridos os requisitos de frequência e avaliação aplicáveis será emitido o certificado correspondente à ação de formação frequentada, designadamente:
1. a)Certificado de Formação Profissional, emitido através da plataforma SIGO;
2. b)Certificado emitido pela Ordem dos Enfermeiros.
3 -A emissão de certificados obedece aos requisitos legais e normativos aplicáveis, bem como ao presente regulamento.
4 -O número anterior aplica-se também às ações ministradas por entidades externas, a quem compete, caso se adeque, a definição de critérios de frequência diferentes em função da duração ou dos objetivos do curso, desde que, previamente acordados com a Academia OE antes do início da ação de formação.
5 -O certificado de formação profissional será emitido no prazo de 60 dias úteis, contabilizados a partir da data de término da ação de formação.

Artigo 42.º — Certificado de formação profissional