1 - Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
a) Utilizadores domésticos:
i) O tarifário social, aplicável a utilizadores domésticos finais titulares do cartão social do município de Boticas, ou titulares do cartão de voluntário emitido pela Câmara Municipal de Boticas;
ii) Que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, que beneficie de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
a) Complemento solidário para Idosos;
b) Rendimento Social de Inserção;
c) Subsídio Social de Desemprego;
d) 1.º Escalão do Abono de família;
e) Pensão Social de Invalidez ou velhice cujo rendimento "per capita" do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor da pensão social
f) Outros consumidores cujo rendimento"per capita"do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor da pensão social
g)Não possuam dívidas para com o Município de Boticas;
h) Não estejam ou tenham estado envolvidos em situações fraudulentas relativas aos serviços prestados;
i) Não possuam outras fontes de rendimento que não os declarados.
iii) Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
b) Utilizadores não domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
a) Na isenção das tarifas fixas;
b) Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
3 - O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 2 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 - O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução de 30 % face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não domésticos.