Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define as tipologias de apoios a atribuir pela Junta de Freguesia do Lumiar e regula as condições da sua atribuição a entidades legalmente existentes que prossigam na Freguesia fins de manifesto interesse público, com vista à valorização da dinâmica associativa, na sua diversidade e especificidade, para o efeito do exercício das competências previstas nas alíneas n), o) e p) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, e nas alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.