Regulamento n.º 685/2022

O presente Regulamento define as tipologias de apoios a atribuir pela Junta de Freguesia do Lumiar e regula as condições da sua atribuição a entidades legalmente existentes que prossigam na Freguesia fins de manifesto interesse público, com vista à valorização da dinâmica associativa, na sua diversidade e especificidade, para o efeito do exercício das competências previstas nas alíneas n), o) e p) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro, e nas alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a Freguesia, designadamente nos âmbitos social, educativo e formativo, económico, cultural, desportivo recreativo, de saúde, ambiental, de promoção da igualdade, dos direitos humanos e da cidadania e de combate à discriminação, bem como de apoio à juventude, à população sénior e ao desenvolvimento comunitário.

Os apoios financeiros podem ser concretizados, designadamente, através de:

Os apoios não-financeiros podem ser concretizados, designadamente, através de:

Podem candidatar-se a apoios da Freguesia do Lumiar, as entidades e organismos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

O disposto no artigo anterior não prejudica a atribuição de apoio a grupos informais, associações sem personalidade jurídica ou entidades afins, desde que estejam em condições de cumprir as obrigações legais de habilitação e prestação de contas necessárias à legalidade da despesa, nomeadamente no que respeita ao cumprimento de obrigações fiscais e contributivas.

Os pedidos de apoio no âmbito da área social são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área da educação são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área cultural são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área desportiva são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área recreativa são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área da saúde são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área do desenvolvimento económico são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área do ambiente são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

Os pedidos de apoio no âmbito da área da promoção da igualdade, dos direitos humanos e da cidadania são valorados e devem atender, especialmente, aos seguintes critérios:

O montante do apoio financeiro a atribuir no âmbito do presente Regulamento, não pode ser superior a 80 % do orçamento previsto para os respetivos projetos ou atividades, salvo nos casos seguintes:

O RAAFL destina-se à identificação junto da Freguesia do Lumiar de todas as entidades beneficiárias de apoios, com vista ao reforço do acompanhamento e monitorização dos resultados dos apoios prestados pela Junta de Freguesia do Lumiar e com vista a reforçar a transparência dos procedimentos de concessão de apoio a entidades da Freguesia e a assegurar o cumprimento da lei em matéria de divulgação de apoios prestados.

Todas as questões emergentes no presente Regulamento, nomeadamente quanto à sua interpretação, integração e cumprimento, bem como a casos omissos, competem à Junta de Freguesia do Lumiar.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Dr. Ricardo Filipe Barreiros Mexia.

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