Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º — Inscrição dos apoios no registo

Vigente desde: 21/07/2022
  1. 1 -No RAAFL ficarão registados os apoios concedidos a cada entidade, identificando:
    1. a)O tipo de apoio;
    2. b)Enquadramento em contrato-programa;
    3. c)A data de atribuição do apoio;
    4. d)A data de pagamento.
  2. 2 -O RAAFL apura o valor global atribuído anualmente a cada entidade para efeitos de publicitação no sítio da internet da Junta de Freguesia do Lumiar e de comunicação dos dados à Assembleia de Freguesia para acompanhamento do cumprimento do presente Regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/07/2022

Comparar versões deste artigo