Art.º 41 · Regulamento n.º 685/2023 — Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens

1 -Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento transmite-se por meio de novo contrato, para o cônjuge do/a arrendatário/a, existindo decisão judicial nesse sentido ou acordo dos cônjuges.
2 -A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do/a arrendatário/a, por efeito de decisão judicial, terá quer ser comunicada e devidamente comprovada ao Município.
3 -O disposto no n.º 1 é aplicável, com as devidas adaptações, aos/às titulares da ocupação do fogo que se encontrem em situação de união de facto, nos termos previstos na Lei, em caso de cessação da respetiva união de facto.

Artigo 41.º — Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens