Art.º 61 · Regulamento n.º 685/2023 — Procedimento de cessação do arrendamento

1 -A cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação e utilização do fogo habitacional é determinada aos/às titulares da ocupação do fogo, mediante comunicação onde, fundamentadamente, se invoquem os respetivos motivos e causas, nos termos do previsto no presente Regulamento e do decorrente da Lei.
2 -Da intenção de determinar a cessação do contrato e a desocupação do fogo, com qualquer dos fundamentos previstos na Lei ou no presente Regulamento, será o/a requerente notificado/a, para se pronunciar, em sede de direito de audiência prévia, no prazo de dez dias.
3 -As comunicações entre as partes, relativas à cessação do contrato de arrendamento apoiado, efetuam-se nos termos do artigo 65.º do presente Regulamento.
4 -Das decisões tomadas ao abrigo dos números anteriores cabe recurso para os Tribunais Administrativos nos termos gerais de direito.

Artigo 61.º — Procedimento de cessação do arrendamento